1931-12-10 - Decreto 20605 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que cada um dos conselhos escolares dos estabelecimentos de educação dependentes da Direcção Geral de Assistência seja secretariado pelo professor que o mesmo eleger e, na falta de eleição, pelo mais novo em idade

1931-12-10 - Decreto 20606 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que, quando os alunos e educandas dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência tenham de comparecer a qualquer demonstração ou formatura externas, com carácter oficial, sejam acompanhados dos professores de educação física

1931-12-10 - Decreto 20607 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece as condições para a concessão aos lavradores dos recursos necessários para fazerem face às despesas da colheita da azeitona e fabrico do respectivo azeite no corrente ano agrícola

1931-12-10 - Decreto 20608 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Determina que os professores auxiliares da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto que não forem reconduzidos pelo conselho escolar ao fim do respectivo estágio passem a professores agregados

1931-12-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 4.º do decreto n.º 20254, que dá nova redacção a vários artigos e parágrafos do decreto n.º 18646, que institue as escolas do magistério primárioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo