1931-10-23 - Decreto 20426 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Caria, concelho de Belmonte, a ceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o edifício dos Paços da Freguesia para ali serem instalados os serviços da mesma Administração Geral

1931-10-23 - Decreto 20427 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Maia a permutar a antiga residência paroquial de Vermoim por um edifício mandado construir por uma comissão de proprietários da mesma freguesia para nêle ser instalada uma escola de ensino primário elementar

1931-10-23 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Rectificação ao artigo 8.º do decreto n.º 20366, que modifica o serviço de internatos e o regime de admissão aos lugares de assistentes dos serviços clínicos e laboratoriais, internos dos serviços clínicos e assistentes dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa

1931-10-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19503, que considera transitòriamente independentes, para os efeitos do que dispõe a tarifa de despesas acessórias, quanto às operações de transmissão, as linhas do Corgo e do Sabor

1931-10-23 - Decreto 20428 - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado

Considera aprovadas as contas da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, elaboradas e publicadas pela Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado, relativas aos anos económicos de 1923-1924, 1924-1925 e 1925-1926

1931-10-23 - Decreto 20429 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Aprova o orçamento geral da receita e despesa da colónia de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1931-1932