1931-10-20 - Decreto 20403 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Misericórdia de Viseu a estabelecer um hospital para tuberculosos destinado a tratamento e internamento dos tuberculosos de todo o distrito

1931-10-20 - Portaria 7204 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova as alterações aos estatutos da Misericórdia da Barquinha

1931-10-20 - Decreto 20404 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um julgado municipal no concelho de Almodôvar

1931-10-20 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao artigo 25.º do decreto n.º 19967, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1931-1932

1931-10-20 - Decreto 20405 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que aos aspirantes a engenheiros construtores navais provenientes da classe de marinha seja contado, para efeitos de tirocínio no Comando Geral da Armada, o serviço de embarque que já tenham prestado como oficiais

1931-10-20 - Portaria 7205 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Cria uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do 5.º centenário da morte de D. Nuno Álvares Pereira

1931-10-20 - Decreto 20406 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Permite excepcionalmente no ano lectivo de 1931-1932 a freqüência de alunos externos da 1.ª classe do curso do magistério primário elementar

1931-10-20 - Decreto 20407 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Torna extensiva a todo o continente da República a proïbição da instalação de novas padarias ou fábricas de panificação, exceptuando as localidades onde não existam ou sejam insuficientes - Proíbe a instalação de novas fábricas de bolachas ou de biscoitos

1931-10-20 - Decreto 20408 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que o funcionamento das caldeiras de destilação e alambiques fique dependente da licença de laboração passada pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

1931-10-20 - Decreto 20409 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza a Moagem Terceirense, Limitada, de Angra do Heroísmo, a despachar 300 toneladas de trigo exótico que tem armazenado em regime alfandegário na Alfândega daquela cidade

1931-10-20 - Decreto 20410 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos funcionários colocados ao serviço nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 17596