1931-01-16 - Decreto 19243 - Presidência do Ministério

Aprova o regulamento do Supremo Conselho da Administração Pública e das auditorias administrativas.

1931-01-16 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar bens a várias corporações encarregadas do culto católico

1931-01-16 - Portaria 7004 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um pôsto fiscal em Cabo Ruivo, que se denominará Pôsto Fiscal de Cabo Ruivo e ficará pertencendo à secção do Poço do Bispo da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

1931-01-16 - Portaria 7005 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância de 9000000$00, da taxa de juro de 8 por cento, pagável aos semestres

1931-01-16 - Decreto 19244 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula o exercício do ensino particular

1931-01-16 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 19231, que constitui uma comissão permanente destinada a centralizar as investigações, a prevenção e a repressão dos crimes de falsificação de moeda, notas de banco e títulos da dívida pública

1931-01-16 - Decreto 19245 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Govêrno a converter em oficiais escolas de ensino primário criadas e mantidas por quaisquer entidades de utilidade pública

1931-01-16 - Decreto 19246 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Fixa o quadro dos professores do ensino primário da cidade de Lisboa

1931-01-16 - Decreto 19247 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que a cidade de Lisboa seja dividida em dezasseis zonas

1931-01-16 - Decreto 19248 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Fixa os quadros docentes das zonas escolares da cidade de Lisboa