1930-09-03 - Decreto 18802 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica a rubrica da dotação inscrita no artigo 214.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, consignada a emolumentos da Inspecção Geral de Espectáculos

1930-09-03 - Decreto 18803 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Ponte do Sor os materiais de construção e o terreno da antiga ermida de Santa Maria Madalena, da vila de Ponte do Sor, para edificação de uma casa-esqueleto para treino e instrução do corpo de bombeiros voluntários

1930-09-03 - (Não especificado) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e despacho ministerial acêrca da execução do artigo 14.º do decreto n.º 18381, que promulga a reforma da contabilidade pública

1930-09-03 - Decreto 18804 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Isenta de emolumentos gerais aduaneiros e do imposto do sêlo os despachos de importação de ouro em barra ou em moeda

1930-09-03 - Decreto 18805 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Nomeia os representantes de Portugal no VI Congresso Internacional da Estrada, que deve realizar-se em Washington, e fixa-lhes as respectivas ajudas de custo diárias

1930-09-03 - Decreto 18806 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Concede vários benefícios ao milho em grão e ao café descascado produzidos nas províncias de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, destinados à exportação das mencionadas colónias.

1930-09-03 - Portaria 6912 - Ministério das Colónias - Repartição da Contabilidade Colonial

Fixa na quantia de 1800$00 o fundo permanente do Boletim da Agência Geral das Colónias, a que se refere o § único do artigo 9.º do decreto-lei n.º 18684

1930-09-03 - Decreto 18807 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento da renda da casa onde deve ser instalada a Divisão de Agrimensura

1930-09-03 - Decreto 18808 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitui uma rubrica do capítulo 6.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico