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  • Tem documento Em vigor 1930-08-29 - Decreto 18784 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Autoriza os Hospitais da Universidade e a Câmara Municipal de Coimbra a ajustar entre si, e pela forma que melhor lhes convier, a liquidação dos encargos provenientes das despesas com o tratamento dos doentes pobres do concelho de Coimbra nos referidos Hospitais e dos fornecimentos de água e electricidade feitos pelos serviços municipalizados da Câmara

  • Tem documento Em vigor 1930-08-29 - Decreto 18785 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o regulamento do serviço anti-rábico e vacínico de Coimbra

  • Tem documento Em vigor 1930-08-29 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Declaração de ter sido assinada a portaria que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Golegã, concelho da mesma denominação

  • Tem documento Em vigor 1930-08-29 - Decreto 18786 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Estabelece as regras que se devem seguir para a contagem da antiguidade do pôsto de segundo tenente para efeito de aumento de sôldo

  • Tem documento Em vigor 1930-08-29 - Portaria 6904 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Cria selos postais para uso no continente das taxas de $75 e 1$25 - Manda retirar da circulação os selos do continente das taxas de $32, $96 e 1$60, podendo contudo ser usados até se esgotar a quantidade existente - Fixa as côres que devem ter os selos do continente das taxas de $10 $25, $50, $80 e 2$00

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