1930-05-23 - Decreto 18375 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Cria em Lisboa um Instituto para menores anormais do sexo masculino denominado Instituto do Dr. Navarro de Paiva, sujeito à jurisdição das tutorias da infância, o qual fica constituindo um serviço especial do Refúgio da Tutoria Central de Infância de Lisboa.

1930-05-23 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística

Rectificação ao fecho do decreto n.º 18369, que aprova o regulamento do Recolhimento da Ordem Militar de AvisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-05-23 - Decreto 18376 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Reduz de uma unidade o número de inspectores do quadro comum dos serviços dos correios e telégrafos coloniais

1930-05-23 - Decreto 18377 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Eleva as verbas que as colónias de Macau e Timor deverão inscrever nos seus orçamentos como subsídio para as despesas do Tribunal da Relação de Nova Goa

1930-05-23 - Decreto 18378 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Funda um Instituto de Climatologia e Hidrologia junto da Universidade do Pôrto

1930-05-23 - Decreto 18379 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Aprova e publica em anexo o regulamento para a apreciação e adopção dos livros e compêndios para o ensino primário elementar.

1930-05-23 - Decreto 18380 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regula a competência dos inspectores chefes das regiões escolares e do inspector do círculo da Horta