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  • Tem documento Em vigor 1930-12-03 - Portaria 6973 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

    Esclarece a interpretação e corrige algumas omissões do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

  • Tem documento Em vigor 1930-12-03 - Decreto 19084 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística

    Autoriza a Direcção Geral de Estatística a realizar por empreitada os trabalhos de elaboração do Anuário Estatístico de Portugal, Anuário Demográfico e Estatística Comercial, referentes a 1930

  • Tem documento Em vigor 1930-12-03 - Decreto 19085 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Determina que, em vez do administrador geral dos serviços hidráulicos, faça parte do Conselho Superior da Marinha Mercante um representante da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

  • Tem documento Em vigor 1930-12-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Japão depositado no Secretariado da Sociedade das Nações os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, ambos feitos em Genebra a 14 de Setembro de 1929

  • Tem documento Em vigor 1930-12-03 - Decreto 19086 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

    Determina que as despesas com a missão portuguesa de triangulação, hidrografia e balizagem nas águas, ilhas e margens do rio Zaire sejam consideradas de soberania para efeito do disposto na XXVI das bases orgânicas da administração colonial

  • Tem documento Em vigor 1930-12-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

    Nova publicação, rectificada, do artigo 303.º do decreto n.º 18420, que promulga a organização do ensino técnico profissional

  • Tem documento Em vigor 1930-12-03 - Decreto 19087 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

    Determina que os lugares de professor do ensino primário elementar em que ocorra vacatura por transferência dos respectivos titulares sejam postos a concurso

  • Tem documento Em vigor 1930-12-03 - Decreto 19088 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

    Autoriza a importação de 1500000 quilogramas de trigo exótico, por conta do deficit cerealífero do distrito de Ponta Delgada, pelas fábricas de moagem do mesmo distrito

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