1930-11-07 - Decreto 19015 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Regula o serviço de desinfecção ou desinfestação, lavagem e engomagem nos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Saúde

1930-11-07 - Decreto 19016 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Insere na pauta de exportação um artigo relativo a mármores em bruto ou serrados

1930-11-07 - Decreto 19017 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece os termos do processo de recrutamento de engenheiros hidrógrafos e o plano de estudos do curso de engenheiro hidrógrafo.

1930-11-07 - Decreto 19018 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Fixa as ajudas de custo aos sargentos e praças em missão de serviço em terra no estrangeiro

1930-11-07 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Rectificação ao artigo 4.º do decreto n.º 18739, na parte relativa ao 2.º ano do curso de engenharia mecânica

1930-11-07 - Decreto 19019 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Fixa em nove o número máximo de horas extraordinárias de serviço lectivo que pode ser semanalmente desempenhado por cada um dos professores das escolas do magistério primário