1930-11-04 - Portaria 6948 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Considera sem efeito a declaração, inserta no Diário do Govêrno n.º 244, de que tinha sido assinada a portaria mandando entregar à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia do Divino Espírito Santo, concelho do Montijo, a capela de S. Sebastião

1930-11-04 - Decreto 19000 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Esclarece a competência da Inspecção Geral de Finanças no que respeita à realização de sindicâncias e inquéritos por ela promovidos ou a requisição das Direcções Gerais das Contribuïções e Impostos e da Fazenda Pública

1930-11-04 - Decreto 19001 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 18946, que substitui a direcção do Banco do Minho por uma comissão administrativa constituída pelo Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e um comissário do Govêrno

1930-11-04 - Decreto 19002 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada à aquisição de fardamentos de grande gala e outros artigos de vestuário para os criados de mesa do Palácio Nacional da Ajuda

1930-11-04 - Decreto 19003 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Considera válidas as concessões de dispensa de todo o serviço militar dadas depois de 31 dezembro de 1929, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 13367, a vários cidadãos portugueses dos Açôres

1930-11-04 - Decreto 19004 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção

Aprova as alterações aos artigos 6.º e 45.º dos estatutos da Compagnie Cotonnière de la Guinée Portugaise (Cotongué), com sede em França

1930-11-04 - Decreto 19005 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Estabelece o regime de contrato anual para o provimento dos cargos de segundos e terceiros oficiais dos quadros administrativos de todos os estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública

1930-11-04 - Decreto 19006 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Determina que os regentes agrícolas que desejarem servir o Estado no Ultramar sejam obrigados ao tirocínio de seis meses no Jardim Colonial, a começar com a abertura das aulas dos cursos professados no Instituto Superior de Agronomia

1930-11-04 - Decreto 19007 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1930-11-04 - Decreto 19008 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a habilitar o director da Escola Agrícola Móvel de Matos Souto, Ilha do Pico, a dar cabal cumprimento às disposições do decreto n.º 18586