1930-01-14 - Portaria 6594 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que os empregados do Estado quando cumulativamente exerçam funções em corpos administrativos têm direito aos vencimentos integrais por parte dêstes corpos

1930-01-14 - Decreto 17868 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Autoriza a fusão da Associação Protectora e Asilo da Infância Pobre com a Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel, ambas com sede em Lisboa

1930-01-14 - Decreto 17869 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Faro

1930-01-14 - Decreto 17870 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Sintra

1930-01-14 - Decreto 17871 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Viana do Castelo

1930-01-14 - Decreto 17872 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento e da instituïção de beneficência e assistência A Convalescente, a seu cargo, da freguesia de Beiriz, concelho da Póvoa de Varzim

1930-01-14 - Portaria 6595 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cerdeira, concelho de Arganil

1930-01-14 - Portaria 6596 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Teixeira, concelho de Arganil

1930-01-14 - Portaria 6597 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fornelos, concelho de Ponte do Lima

1930-01-14 - Portaria 6598 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Villar Sêco, concelho de Vimioso

1930-01-14 - Decreto 17873 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça várias verbas orçamentais destinadas ao pagamento de despesas da Presidência da República

1930-01-14 - Decreto 17874 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental por onde são satisfeitos os vencimentos dos juízes do Tribunal do Contencioso das Contribuïções e Impostos de 2.ª Instância, por terem sido promovidos dois dêsses juízes

1930-01-14 - Decreto 17875 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 destinada ao aumento do têrço do vencimento ao juiz de direito de 2.ª classe que exerce em comissão o lugar de auditor do Tribunal do Contencioso Fiscal junto da Alfândega do Pôrto

1930-01-14 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 17823, que aprova as pautas de importação e de exportação e respectivas instruções preliminares

1930-01-14 - Decreto 17876 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola

Esclarece algumas disposições do decreto n.º 18892, que concede um abono ao Sindicato de Regantes da Ribeira de Canha