1929-09-30 - Portaria 6403 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Paços de Ferreira com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-09-30 - Decreto 17397 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Modifica o funcionamento dos tribunais colectivos para julgamento das causas comerciais

1929-09-30 - Decreto 17398 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Permite aos aspirantes a oficial, bem como aos sargentos reformados, licenciados ou reservistas, que forem sócios do Montepio dos Sargentos de Terra e Mar, com idade não superior a sessenta e seis anos, inscreverem-se voluntàriamente como subscritores do Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar

1929-09-30 - Decreto 17399 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera a redacção dos artigos 26.º e 31.º do decreto n.º 16407, que modifica algumas das disposições orgânicas do exército metropolitano

1929-09-30 - Decreto 17400 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais

Reorganiza o Conselho do Comércio Externo

1929-09-30 - Decreto 17401 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Fixa a data desde a qual devem ser abonados os vencimentos a que os oficiais do extinto quadro privativo das fôrças coloniais têm direito, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 16598

1929-09-30 - Decreto 17402 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Cria a Escola de Metralhadoras Pesadas e Ligeiras, na colónia de Moçambique, adstrita ao quartel general