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  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Decreto 17196 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

    Torna extensiva a todo o concelho da Guarda a área sujeita à comissão de iniciativa

  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6287, que dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Moura

  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Decreto 17197 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alhos Vedros, concelho da Moita

  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Decreto 17198 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alvito

  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Decreto 17199 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Constância

  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Decreto 17200 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Soalheira, concelho do Fundão

  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Decreto 17201 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Arraiolos

  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Decreto 17202 - Ministério da Justiça e dos Cultos

    Autoriza o Patriarcado a fazer depositar no panteão privativo dos Patriarcas de Lisboa, no edifício da Igreja de S. Vicente de Fora, os restos mortais do Cardeal Patriarca da diocese de Lisboa, D. António Mendes Belo

  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Decreto 17203 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

    Substitui as verbas inscritas na tabela da contribuïção industrial, grupo A, anexa ao decreto n.º 16731, relativas a «casas de bilhares com jogos legais» e «casas de bilhares»

  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Decreto 17204 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

    Determina que ao pessoal dos postos radiotelegráficos e radiogoniométricos que se estão montando ou vierem a montar nas ilhas dos arquipélagos dos Açôres e Madeira seja aplicável o disposto no decreto n.º 16703

  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Decreto 17205 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 30.º, do orçamento do ano económico de 1928-1929, sob a rubrica «Passagens terrestres e marítimas»

  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Decreto 17206 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

    Cria o lugar de secretário geral do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Decreto 17207 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

    Manda proceder a um inquérito destinado ao apuramento de quaisquer eventuais responsabilidades de carácter criminal ou disciplinar nos factos ocorridos até a entrada em vigor do decreto n.º 12601 e referentes ao aproveitamento das reparações alemãs

  • Tem documento Em vigor 1929-08-08 - Decreto 17208 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

    Determina que não sejam considerados como azeites naturais aqueles que, pela análise nas cinzas, acusem alcalinidade superior a 0,1 de centímetro cúbico de solução ácida decinormal, em 100 centímetros cúbicos de azeite límpido, à temperatura mínima de 20 graus centígrados

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