Resultados para o dia 1929-08-08
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1929-08-08 - Decreto 17196 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
Torna extensiva a todo o concelho da Guarda a área sujeita à comissão de iniciativa
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1929-08-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6287, que dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Moura
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1929-08-08 - Decreto 17197 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alhos Vedros, concelho da Moita
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1929-08-08 - Decreto 17198 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alvito
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1929-08-08 - Decreto 17199 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Constância
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1929-08-08 - Decreto 17200 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Soalheira, concelho do Fundão
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1929-08-08 - Decreto 17201 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Arraiolos
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Autoriza o Patriarcado a fazer depositar no panteão privativo dos Patriarcas de Lisboa, no edifício da Igreja de S. Vicente de Fora, os restos mortais do Cardeal Patriarca da diocese de Lisboa, D. António Mendes Belo
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1929-08-08 - Decreto 17203 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Substitui as verbas inscritas na tabela da contribuïção industrial, grupo A, anexa ao decreto n.º 16731, relativas a «casas de bilhares com jogos legais» e «casas de bilhares»
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Determina que ao pessoal dos postos radiotelegráficos e radiogoniométricos que se estão montando ou vierem a montar nas ilhas dos arquipélagos dos Açôres e Madeira seja aplicável o disposto no decreto n.º 16703
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1929-08-08 - Decreto 17205 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 30.º, do orçamento do ano económico de 1928-1929, sob a rubrica «Passagens terrestres e marítimas»
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1929-08-08 - Decreto 17206 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição
Cria o lugar de secretário geral do Ministério
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1929-08-08 - Decreto 17207 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição
Manda proceder a um inquérito destinado ao apuramento de quaisquer eventuais responsabilidades de carácter criminal ou disciplinar nos factos ocorridos até a entrada em vigor do decreto n.º 12601 e referentes ao aproveitamento das reparações alemãs
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Determina que não sejam considerados como azeites naturais aqueles que, pela análise nas cinzas, acusem alcalinidade superior a 0,1 de centímetro cúbico de solução ácida decinormal, em 100 centímetros cúbicos de azeite límpido, à temperatura mínima de 20 graus centígrados