1929-03-01 - Decreto 16549 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Coimbrão, concelho e distrito de Leiria, a alienar um terreno baldio

1929-03-01 - Decreto 16550 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Santa Marta de Portuzelo, concelho e distrito de Viana do Castelo, a alienar um terreno baldio

1929-03-01 - Portaria 5970 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Sousel, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-03-01 - Decreto 16551 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Concede uma subvenção a um ajudante técnico de radiologia dos Hospitais Civis de Lisboa

1929-03-01 - Portaria 5971 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Extingue o lugar de oficial de diligências do terceiro ofício da comarca de Montalegre

1929-03-01 - Portaria 5972 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Extingue o quinto ofício do juízo de direito da comarca de Viseu

1929-03-01 - Portaria 5973 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Regula o serviço dos oficiais de diligências do juízo de direito da comarca de Arouca

1929-03-01 - Decreto 16552 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a empréstimos para construções escolares. (Decreto n.º 15942)

1929-03-01 - Decreto 16553 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos

Estabelece que seja feita por meio de guias a cobrança do imposto ad valorem a que estão sujeitas as emprêsas exploradoras da indústria dos tabacos que funcionarem em instalações próprias - Determina os casos que importam anulação da licença de fabrico concedida às emprêsas que exercerem a referida indústria

1929-03-01 - Decreto 16554 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia para refôrço da verba destinada a despesas gerais do Hospital da Marinha

1929-03-01 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Declaração de dever ser publicada no Boletim Oficial da colónia de S. Tomé e Príncipe a portaria n.º 5939

1929-03-01 - Decreto 16555 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o da Agricultura uma quantia a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um agente de fiscalização transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios