1929-02-27 - Portaria 5969 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que a Casa da Moeda e Valores Selados faça a aposição de uma sobrecarga em valores selados retirados da circulação, a fim de serem novamente aproveitados pelo valor da respectiva sobrecarga e até sua completa extinção

1929-02-27 - Decreto 16541 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Extingue o quadro das dactilógrafas do Ministério

1929-02-27 - Decreto 16542 - Ministério das Colónias

Autoriza o Govêrno a nomear um fiscal junto da Companhia do Caminho de Ferro Através de África

1929-02-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16485, que determina que o despacho dos professores nomeados ao abrigo das disposições do decreto n.º 16423 deva ser sempre fundamentado, publicando-se no Diário do Govêrno não só o despacho na íntegra, como também a nota dos serviços do nomeado

1929-02-27 - Decreto 16543 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Esclarece poderem os proprietários ou usuários de propriedades sujeitas ao regime florestal, na qualidade de pessoas directamente ofendidas e em especial prejudicadas pelas transgressões à legislação sôbre polícia florestal, ocorridas dentro das suas propriedades, constituir-se parte acusadora nos respectivos processos, nos termos das leis processoais vigentes

1929-02-27 - Decreto 16544 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Declara livre a importação e exportação dos animais e produtos agrícolas referidos no presente diploma - Altera os respectivos direitos de importação e exportação designados na pauta aprovada pelo decreto n.º 8741