1929-10-14 - Decreto 17454 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende a execução do art. 42.º do decreto n.º 17215, de 10 de Agosto de 1929, que aprova o regulamento da Caixa Nacional de Crédito, até à emissão das obrigações a que se referem os artigos 64.º e seguintes do mesmo decreto.

1929-10-14 - Decreto 17455 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 16668, que estabelece o regime do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, mantendo-se em vigor o disposto no § único do artigo 1.º do decreto n.º 16897

1929-10-14 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação ao nome do amanuense nomeado pela portaria n.º 6403 para chefiar a secção administrativa criada na secretaria da Câmara Municipal do concelho de Paços de Ferreira

1929-10-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido depositado nos arquivos do Govêrno Norte-Americano o instrumento de adesão definitiva, por parte da Costa Rica, do Tratado de Renúncia à Guerra

1929-10-14 - Decreto 17456 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Modifica várias disposições do decreto n.º 16381, que cria a Junta de Educação Nacional

1929-10-14 - Decreto 17457 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 15365 no que respeita ao funcionamento da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra

1929-10-14 - Decreto 17458 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Promulga várias disposições sôbre serviço de inspecções a instalações destinadas ao funcionamento de estabelecimentos de ensino secundário particular

1929-10-14 - Decreto 17459 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Extingue a Comissão Orientadora do Ensino Secundário