1929-01-24 - Portaria 5877 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Sé Nova, da cidade, concelho e distrito de Coimbra

1929-01-24 - Portaria 5878 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Várzea de Tavares, concelho de Mangualde

1929-01-24 - Decreto 16413 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Amplia o prazo para a comissão nomeada nos termos do artigo 11.º do contrato para o fornecimento de gás e electricidade à cidade de Lisboa apresentar os seus trabalhos

1929-01-24 - Decreto 16414 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito correspondente ao excesso das receitas cobradas e a cobrar no actual ano económico com destino às obras da barra e ria de Aveiro

1929-01-24 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional sôbre o transporte de mercadorias em caminhos de ferro

1929-01-24 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação ao artigo 3.º do decreto n.º 16399, que manda passar para o Ministério da Marinha todos os serviços que interessam ao nosso fomento marítimo comercial, à marinha mercante nacional, à manutenção e desenvolvimento do nosso comércio marítimo, ao melhoramento e desenvolvimento do tráfego marítimo comercial e à freqüência dos nossos portos pela marinha de comércio estrangeira e os relativos às pescas marítimas

1929-01-24 - Decreto 16415 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Determina que as despesas resultantes das convenções e acordos internacionais, respeitantes aos serviços postais, telegráficos e radiotelegráficos, aos quais as colónias portuguesas tenham aderido, constituam encargo das mesmas colónias