1926-08-09 - Decreto 12073 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que enquanto não for promulgado um novo Código Administrativo sejam adoptados os magistrados, funcionários e empregados administrativos abrangidos pelo título VIII do Código Administrativo aprovado por Carta de Lei de 6 de Maio de 1878, com a designação e atribuições que este Código lhes confere e ainda aquelas que leis ou regulamentos posteriores lhes atribuam. Esclarece quais as matérias em que se deve aplicar o Código de 1878 e quais as que são reguladas pelo Código de 1896.

1926-08-09 - Decreto 12074 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Demite o bacharel Amâncio de Alpoim das funções de administrador da Caixa Geral de Depósitos

1926-08-09 - Decreto 12075 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Demite o cidadão Aníbal Lúcio de Azevedo das funções de administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados

1926-08-09 - Decreto 12076 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Revoga o disposto no § único do n.º 4.º do artigo 69.º do decreto n.º 5524 e § único do n.º 4.º do artigo 34.º do decreto n.º 5859, modificado pelo decreto n.º 9402

1926-08-09 - Decreto 12077 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Altera a Tabela do Imposto do Selo e a Tabela dos Emolumentos das Secretarias de Estado.

1926-08-09 - Decreto 12078 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Abre um crédito extraordinário da quantia de 500000$00 a favor do Ministério do Interior, a qual constituïrá o capítulo 12.º da receita extraordinária da proposta orçamental para o ano económico de 1926-1927 do referido Ministério, sob a rubrica «Para socorrer os povos do distrito da Horta sinistrados pelo ciclone e cataclismo sísmico»

1926-08-09 - Decreto 12079 - Ministério das Finanças - Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos

Restabelece o decreto n.º 5613, de 10 de Maio de 1919, com as alterações necessárias para melhor defesa dos interêsses do Estado, no que respeita à fiscalização especial da indústria dos tabacos, emquanto não fôr modificado o regime provisório actualmente em vigor

1926-08-09 - Decreto 12080 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Reforça duas verbas do orçamento da receita do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para o ano económico de 1926-1927, para pagamento aos peritos o funcionários encarregados da fiscalização às sociedades de seguros

1926-08-09 - Decreto 12081 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 4.º do artigo 2.º do decreto n.º 6093, que alterou o regulamento da medalha militar

1926-08-09 - Decreto 12082 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Adiciona uma verba à tabela emolumentar anexa ao decreto com fôrça de lei n.º 9704, para inclusão de licenças para armar barracas ou pela ocupação de terrenos na área da jurisdição marítima não incluídas na verba 36

1926-08-09 - Portaria 4684 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Pescarias

Estabelece as bases de licitação e condições de adjudicação e pagamento das canhoneiras Augusto de Castílho e Roberto Ivens, mandadas vender em hasta pública

1926-08-09 - Decreto 12083 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central

Extingue a comissão liquidatária dos Bairros Sociais criada pela lei n.º 1258, passando a exercer as suas funções a Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Autoriza o Govêrno a contratar com a Câmara Municipal de Lisboa a cedência do Bairro Social do Arco do Cego - Determina a entrega aos seus antigos proprietários de terrenos ocupados com a construção dos Bairros SociaisNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-09 - Decreto 12084 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Determina que seja aplicada por uma só vez a quantia de 6600000$00 mandada pôr à disposição da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado para pagamento de dívidas dos referidos Caminhos de Ferro

1926-08-09 - Decreto 12085 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Substitui os artigos 149.º e 162.º do regulamento da Faculdade Técnica da Universidade do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo