1926-08-17 - Decreto 12129 - Presidência do Ministério

Reconhece a categoria de delegado distrital do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes aos actuais terceiros oficiais do quadro especial do Ministério da Agricultura que desempenhavam naquele Ministério as funções inerentes àquele cargo - Coloca os referidos funcionários nos quadros do pessoal administrativo dos Ministérios onde prestem serviço, ficando adidos com a categoria de chefes de secção

1926-08-17 - Portaria 4688 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Manda abrir concurso de habilitação para provimento de lugares de administradores de falências na comarca de Lisboa pelo juiz da 3.ª vara do Tribunal do Comércio de Lisboa, devendo os futuros concursos anuais ser abertos seguidamente por cada um dos juízes do mesmo Tribunal a começar pelo da 1.ª vara

1926-08-17 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Rectificação ao decreto n.º 12088, relativo a concessão de pensões de sangue

1926-08-17 - Portaria 4689 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Determina que façam parte da comissão técnica do serviço do material de guerra o director e sub-director da Direcção do Tiro Naval

1926-08-17 - Decreto 12130 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a saldar o deficit de exploração encontrado na gerência de 1923-1924

1926-08-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Nova publicação, rectificada, dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 12091 (extinção do Instituto Industrial e Comercial de Coimbra)

1926-08-17 - Decreto 12131 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Concede à sociedade anónima que, com o título de Banco de Angola e ao abrigo do decreto n.º 5809 e demais legislação aplicável, se constituíu em Lisboa o privilégio de emissão, na província de Angola, de notas de banco pagáveis à vista e ao portador em moeda corrente na província

1926-08-17 - Decreto 12132 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Fixa a remuneração do pessoal da Junta da Moeda de Angola a que se refere a base V do decreto n.º 12124

1926-08-17 - Diploma Legislativo Colonial 116 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Diploma Legislativo Colonial N.° 116 - (Decreto)

Diploma legislativo colonial n.º 116 (decreto) - Aprova, para ter execução no exército e na marinha colonial, o regulamento de disciplina militar colonial