1926-08-10 - Decreto 12086 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece que passem a constituir o quadro administrativo dos comissariados de polícia os funcionários das extintas administrações, ficando a seu cargo quer o serviço administrativo, quer o policial - Determina que os funcionários que pelo regulamento de 4 de Fevereiro de 1925 se achavam desempenhando os serviços de secretaria dos respectivos comissariados regressem à sua anterior situação

1926-08-10 - Decreto 12087 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Determina que aos estabelecimentos indicados no artigo 12.º do decreto n.º 9660, de 9 de Maio de 1924, não seja aplicável o disposto no artigo 4.º da lei n.º 1547, de 25 de Fevereiro de 1924, que proíbe a instalação de novas casas de venda a retalho de vinhos ou bebidas alcoólicas, e nos artigos 16.º e 17.º do referido decreto

1926-08-10 - Portaria 4685 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que os juízes presidentes das Tutorias Centrais da Infância sejam substituídos nas suas faltas ou impedimentos em primeiro lugar pelos juízes auxiliares dos juízos criminais, em segundo lugar pelos magistrados que presidem aos juízos criminais e na falta dêstes por um dos juízes adjuntos da Tutoria Central respectiva

1926-08-10 - Decreto 12088 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que só sejam concedidas pensões de sangue às viúvas no caso em que vivessem em comum com o marido à data do seu falecimento, salvo se tiver havido separação judicial com direito a alimentos - Preceitua que as pensões de sangue pertencentes a menores só possam ser recebidas pelas mães respectivas quando êsses menores estejam a seu cargo

1926-08-10 - Portaria 4686 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Retira da circulação os selos com a sobrecarga a que se refere o decreto n.º 5424, de 22 de Abril de 1919, com destino à Assistência Pública

1926-08-10 - Decreto 12089 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Revoga o decreto n.º 3697, de 24 de Dezembro de 1917, que ordenava que a prática da língua inglesa fôsse considerada como uma cadeira auxiliar, e o decreto n.º 11005, de 31 de Julho de 1925, que considerou nula e de nenhum efeito a classificação final dos alunos que concluíram os cursos das diferentes armas e serviços da extinta Escola de Guerra no 1.º semestre de 1917

1926-08-10 - Decreto 12090 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 700000$00, a fim de reforçar a verba inscrita na epígrafe «Combustíveis diversos» do capítulo 2.º do artigo 9.º da proposta orçamental para o ano económico de 1925-1926

1926-08-10 - Decreto 12091 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Extingue o Instituto Industrial e Comercial de Coimbra, criado pelo decreto n.º 7869, de 5 de Dezembro de 1921 - Promulga várias disposições com respeito ao pessoal e manda entregar à Escola Industrial de Brotero todo o material de ensino

1926-08-10 - Decreto 12092 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Determina que a área da jurisdição da comissão de iniciativa da Praia da Cacela abranja toda a fresia de Cacela

1926-08-10 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Rectificação à data do decreto n.º 12040

1926-08-10 - Portaria 4687 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Rejeita o diploma legislativo n.º 161, de 4 de Abril de 1925, do govêrno geral do Estado da Índia

1926-08-10 - Decreto 12093 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Determina que a estação de saúde de Portimão passe para a 3.ª classe e coloca na situação de adidos o guarda-mor e escrivão-intérpreteNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-10 - Decreto 12094 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Extingue a Inspecção Geral de Sanidade Escolar, instituída pelo decreto n.º 5371, de 4 de Abril de 1919, e manda que seja substituída por uma secção de higiene escolar encorporada na Direcção Geral de Saúde, para onde transitam os actuais serviços com o respectivo pessoal e dotações orçamentaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo