1926-07-20 - Decreto 11917 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério da Justiça e dos Cultos destinado a reforçar a verba consignada no capítulo 7.º, artigo 27.º, do orçamento do mesmo Ministério para o ano económico de 1925-1926 para «Material e diversas despesas do Arquivo de Identificação»

1926-07-20 - Decreto 11918 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Determina que os oficiais do exército promovidos em qualquer altura dos trimestres passem a ser abonados de todos os vencimentos dos novos postos desde a data da Ordem do Exército que publica os decretos das promoções

1926-07-20 - Decreto 11919 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba da proposta orçamental do ano económico de 1925-1926 para a mesma classe de despesa do orçamento do mesmo Ministério para o ano económico de 1926-1927

1926-07-20 - Diploma Legislativo Colonial 110 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Diploma legislativo colonial n.º 110 (decreto) - Considera como não existentes desde a data da sua publicação as disposições do diploma legislativo colonial n.º 104 (decreto), de 22 de Abril de 1926

1926-07-20 - Portaria 4670 - Ministério do Comércio e Comunicações - Inspecção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão do Movimento e Tráfego

Esclarece e amplia as disposições constantes do § 1.º do artigo 5.º e do artigo 6.º da tarifa de despesas acessórias em vigor, com o acôrdo das demais emprêsas de caminhos de ferro do continente

1926-07-20 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 11885, inserto no Diário do Govêrno n.º 151, que manda que seja contada a antiguidade na actual classe desde a data do respectivo decreto de nomeação ao chefe de repartição do quadro transitório do pessoal civil da Direcção Geral da Marinha

1926-07-20 - Decreto 11920 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina que o engenheiro chefe da 7.ª Circunscrição Industrial exerça as funções de presidente da comissão técnica da fiscalização do regime sacarino da Madeira