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  • Tem documento Em vigor 1926-05-21 - Portaria 4629 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

    Esclarece que as entidades a quem o testador manda entregar, pelo testamenteiro, quaisquer valores para os distribuir em esmolas sòmente são obrigadas a prestação de contas como administradoras de bens onerados com encargos pios, quando na administração dessas entidades tenham de permanecer tais valores a fim de ser cumprida pelo respectivo rendimento a disposição testamentária.

  • Tem documento Em vigor 1926-05-21 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Rectificação ao decreto n.º 11662, que torna obrigatória, a partir da data em que entra em vigor o decreto n.º 11210, nas matrículas de navios, a apresentação de um certificado das marcas do Bordo Livre passado pelas capitanias, segundo os modelos publicados com o regulamento daquele decreto

  • Tem documento Em vigor 1926-05-21 - Decreto 11680 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1925-1926, uma quantia, a fim de ocorrer ao pagamento da melhoria de reforma concedida a um chefe de guarda-fios

  • Tem documento Em vigor 1926-05-21 - Portaria 4630 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

    Prorroga por mais um ano a isenção de franquia concedida à Comissão do Monumento ao Marquês de Pombal pela portaria n.º 4365

  • Tem documento Em vigor 1926-05-21 - Decreto 11681 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros

    Nomeia uma comissão a fim de elaborar um projecto de regulamento dos espectáculos desportivos - Não permite a realização de qualquer espectáculo desportivo, de entrada paga, sem prévia autorização da Inspecção Geral dos Teatros, ouvida a respectiva federação ou associaçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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