1926-04-17 - Decreto 11585 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Transfere para 30 de Maio de 1926 a eleição, de que trata o decreto n.º 11529, de procuradores à Junta Geral do distrito de Beja e de vereadores à Câmara Municipal de Almodóvar

1926-04-17 - Decreto 11586 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina a abertura de um crédito da quantia de 690078$79 para ocorrer a despesas dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

1926-04-17 - Decreto 11587 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças duas quantias, a fim de se ocorrer ao pagamento dos vencimentos de dois contínuos de 2.ª classe

1926-04-17 - Decreto 11588 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece os medicamentos que os vapores de pesca de arrasto devem levar a bordo quando saiam para o mar

1926-04-17 - Decreto 11589 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que as vistorias às embarcações de pesca ou de tráfego local, incluindo as que são abrangidas pelo artigo 3.º do decreto n.º 9916, quer sejam de remos, de vela ou de propulsão mecânica, sejam feitas anualmente e em épocas que não prejudiquem a exploração dessas embarcações

1926-04-17 - Decreto 11590 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Determina a área de jurisdição da comissão de iniciativa de turismo da Ericeira

1926-04-17 - Portaria 4608 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Isenta de franquia até 31 de Maio de 1926 a correspondência que seja expedida pelas comissões e sub-comissões da Semana da Criança

1926-04-17 - Decreto 11591 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Constitui a comissão administrativa a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 11103, a cargo da qual fica a construção ou aquisição do edifício e respectivo mobiliário da Escola Industrial e Comercial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz

1926-04-17 - Decreto 11592 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dissolve a comissão administrativa das casas económicas da cidade de Lisboa (Bairro da Ajuda)

1926-04-17 - Decreto 11593 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério para 1925-1926

1926-04-17 - Diploma Legislativo Colonial 103 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Diploma legislativo colonial n.º 103 (decreto) - Estabelece o uniforme das praças indígenas da guarnição da província de S. Tomé e Príncipe

1926-04-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Nova publicação, rectificada, do quadro n.º 2 do diploma legislativo colonial n.º 93 (composição de uma bataria indígena de metralhadoras da província de Moçambique)

1926-04-17 - Decreto 11594 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina que os vapores de pesca Glauco e Apolo, adquiridos pelo extinto Comissariado Geral dos Abastecimentos, transitem por meio de inventário, com todo o seu material de pesca sobressalente e máquinas-ferramentas de oficina, para o Ministério da MarinhaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-04-17 - Decreto 11595 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Dispensa de se munirem da autorização a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 10708 sòmente os indivíduos que exercerem a profissão de vaqueirosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo