1926-03-11 - Decreto 11497 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o prazo durante o qual devem ser arquivados e conservados os documentos comprovativos de trânsito de mercadorias por intermédio das companhias e emprêsas dos caminhos de ferro e de navegação e quaisqner outras de viação e transporte, a que se refere o artigo 15.º do decreto n.º 8403

1926-03-11 - Decreto 11498 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria uma comissão de aquisição do material de mobilização para o serviço do exército

1926-03-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a República do Equador notificado ao Govêrno Francês a sua adesão à União Telegráfica Internacional

1926-03-11 - Decreto 11499 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere para 1925-1926 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento do Ministério que vigorou em 1924-1925, pela forma constante do mapa anexo ao presente decreto

1926-03-11 - Decreto 11500 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério para 1925-1926, uma quantia para pagamento a pessoal contratado

1926-03-11 - Portaria 4586 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais