1926-11-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 12672, que determina que nos processos pendentes em qualquer das instâncias ou no Supremo Tribunal de Justiça os advogados habilitados a representar as partes mediante procuração possam requerer ao juiz que os autos lhes sejam confiados para exame

1926-11-22 - Portaria 4761 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Dá nova denominação a dois postos fiscais da secção da Horta

1926-11-22 - Portaria 4762 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Extingue dois postos fiscais da secção da Horta e cria um novo pôsto fiscal

1926-11-22 - Decreto 12703 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Determina que os estabelecimentos de assistência pública nos quais superintendia a extinta Provedoria sejam representados em juízo, na comarca de Lisboa, em quaisquer causas em que sejam ou venham a ser interessados, pelo advogado síndico e solicitador que faziam parte do quadro da extinta Provedoria, e nas outras comarcas pelos delegados do Procurador da República

1926-11-22 - Decreto 12704 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Promulga a organização da Escola Militar

1926-11-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno do Grão-Ducado de Luxemburgo aderido ao acôrdo referente à criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública

1926-11-22 - Decreto 12705 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis

Promulga o regulamento orgânico dos serviços de faróis

1926-11-22 - Decreto 12499-D - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Promulga a carta orgânica de S. Tomé

1926-11-22 - Diploma Legislativo Colonial 118 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Diploma legislativo colonial n.º 118 (decreto) - Regula a constituïção dos quadros privativos dos serviços aduaneiros das colónias de S. Tomé e Príncipe e Angola

1926-11-22 - Decreto 12706 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Regula os serviços de inspecção do ensino primário.

1926-11-22 - Decreto 12707 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Promulga a organização das Faculdades de DireitoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-11-22 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Rectificações aos decretos n.os 12426 (estatuto da instrução universitária), 12492 (organização dos serviços administrativos das Universidades), 12677 (organização das Faculdades de Letras), 12678 (organização das Faculdades de Sciências), 12696 (organização das Faculdades de Engenharia), 12697 (organização das Faculdades de Medicina) e 12698 (organização das Faculdades de Farmácia)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo