1926-10-16 - Decreto 12501 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos o material de incêndios, de condução de feridos e doentes e de limpeza e regas importado pelas câmaras municipais do continente e ilhas, e de direitos de importação e do imposto suplementar de 1 por cento criado pela lei n.º 1368 o material de incêndios e de condução de feridos e doentes importado pelas associações de bombeiros voluntários legalmente constituídas

1926-10-16 - Decreto 12502 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Regula a situação e cedência definitiva das cozinhas económicas doadas em 1921 pela comissão administrativa da Sociedade Protectora das Cozinhas Económicas de Lisboa

1926-10-16 - Decreto 12503 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 5306, que manda que deixem de ser abonados pelo Ministério da Guerra os oficiais de qualquer arma empregados em serviços do Estado não dependentes dêsse Ministério

1926-10-16 - Decreto 12504 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Determina que os oficiais, presidente e directores de serviços da Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal de Marinha passem à situação de comissão especial, nos termos dos artigos 12.º e 116.º do decreto de 14 de Agosto de 1892

1926-10-16 - Decreto 12505 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das reparações efectuadas em várias unidades da marinha

1926-10-16 - Decreto 12506 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Cria um consulado de Portugal em Memel (Lituânia)

1926-10-16 - Decreto 12507 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Eleva a consulado de 2.ª classe o vice-consulado de Portugal em Catânia

1926-10-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12425, que promulga o estatuto da instrução secundáriaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-16 - Portaria 4732 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Estabelece normas para assegurar os direitos dos alunos das escolas primárias superiores abrangidos pelas disposições da lei n.º 1369Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-16 - Decreto 12508 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Regulamenta o decreto n.º 12359, que determina que todos os produtores, comerciantes, armazenistas e mais detentores dos produtos ou géneros que em diplomas do Ministério da Agricultura forem indicados sejam obrigados a declarar as existências dos mesmos produtos ou géneros, quer em armazém, quer em trânsito, e promulga várias disposições atinentes a evitar o assambarcamento de géneros de primeira necessidade