1926-10-13 - Decreto 12479 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece alguns pontos considerados omissos no decreto n.º 12413, que aumenta a verba orçamental para despesas de representação do governador civil do Funchal

1926-10-13 - Portaria 4724 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a forma de efectuar os depósitos e de organizar a nota a que se refere o § 2.º do artigo 36.º do decreto n.º 12260

1926-10-13 - Decreto 12480 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dá nova redacção ao artigo 37.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis de 22 de Fevereiro de 1913 e seu parágrafoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-13 - Decreto 12481 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a pagar a diversas firmas expedidoras o valor de 79 caixas de chá procedentes de Inglaterra e vendidas em leilão na Alfândega do Pôrto, e abre um crédito para tal fim

1926-10-13 - Decreto 12482 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba da proposta orçamental para 1925-1926, a fim de serem satisfeitas despesas de material e diversas a cargo da Junta do Crédito Público

1926-10-13 - Decreto 12483 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos de importação e do imposto de 1 por cento, criado pela lei n.º 1368, os motores, alternadores e acessórios para a completa montagem de uma central eléctrica que a Casa da Nazaré pretende construir

1926-10-13 - Decreto 12484 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Considera com fôrça de lei, desde a data da sua publicação, os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11214, que concede aos oficiais que passam à situação de licença ilimitada vantagens análogas às do restante funcionalismo em idênticas condições - Revoga o artigo 3.º do mesmo decreto

1926-10-13 - Decreto 12485 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Promulga o estatuto orgânico das missões católicas portuguesas de África e Timor

1926-10-13 - Decreto 12486 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a pagamento de gratificações ao pessoal em serviço na estação de submersíveis pelo decreto n.º 12189

1926-10-13 - Portaria 4725 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Adia para 25 de Outubro de 1926 a data da abertura das aulas nos liceus do continente e ilhasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-13 - Portaria 4726 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Prorroga até 20 de Outubro de 1926 o prazo para a matrícula dos alunos nos liceus do continente e ilhasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-13 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Rectificações ao decreto n.º 12366, que fixa o quadro, vencimentos e gratificações ao pessoal do Hospital EscolarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-13 - Despacho - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Despacho aprovando, com várias alterações, para o corrente ano os programas de ensino das disciplinas do Conservatório Nacional de Música, já publicados no Diário do Govêrno n.º 208, 1.ª série, de 28 de Setembro de 1925Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo