1926-01-06 - Lei 1825 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Considera com força de lei o Decreto n.º 10774, de 19 de Maio de 1925, relativo ao regulamento do arrendamento de prédios urbanos.

1926-01-06 - Decreto 11384 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Aumenta em 80 por cento os mínimos fixados no artigo 8.º do decreto n.º 8495, que regula a distribuïção das receitas dos cofres dos magistrados e dos oficiais de justiça, criados pelo artigo 71.º do decreto n.º 8436

1926-01-06 - Decreto 11385 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a taxa do artigo 29 da pauta de exportação promulgada pelo decreto n.º 11236

1926-01-06 - Decreto 11386 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera algumas das disposições constantes do regulamento geral de informações de 16 de Setembro de 1909

1926-01-06 - Decreto 11387 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de 50 por cento dos vencimentos do pessoal dos navios em serviço de soberania nas colónias