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  • Tem documento Em vigor 1926-01-12 - Lei 1831 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Junta de Freguesia de Alvendre, concelho e distrito da Guarda, a vender em hasta pública, independentemente das leis de desamortização, determinados prédios que lhe pertencem, por os ter arrematado perante o Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1926-01-12 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Rectificações às instruções anexas ao decreto n.º 11210, que aprova o regulamento das marcas do Bordo Livre

  • Tem documento Em vigor 1926-01-12 - Portaria 4565 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Agência Geral das Colónias

    Determina que seja aberto anualmente na Agência Geral das Colónias um concurso de literatura colonial portuguesa

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