1926-01-01 - Lei 1824 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Mantém no mês de Janeiro de 1926 o disposto nos artigos 1.º e 5.º do Decreto n.º 11054, de 1 de Setembro de 1925 (relativo à execução orçamental), efectuando-se nas propostas orçamentais para 1925-1926 as alterações necessárias para o cumprimento da presente lei . Autoriza o Govêrno a abrir os créditos especiais que se mostrem indispensáveis para se proceder à reforma imediata e praças da guarda fiscal julgadas incapazes para o serviço.

1926-01-01 - Portaria 4560 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Aclara o § 1.º do artigo 101.º do regulamento do imposto do sêlo vigente, no tocante ao meio de prova nos casos em que na localidade não haja letras das taxas correspondentes às importâncias dos respectivos saques

1926-01-01 - Portaria 4561 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Prorroga o prazo para pagamento do imposto do sêlo sôbre o tabaco estrangeiro