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  • Tem documento Em vigor 1925-09-25 - Decreto 11100 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Determina que a caça às lebres no concelho de Felgueiras seja permitida sòmente a corricão

  • Tem documento Em vigor 1925-09-25 - Decreto 11101 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a caça ao coelho com o emprêgo do furão, mas sem rêdes, em vários concelhos - Determina que no concelho de Viana do Castelo o encerramento do período venatório para as espécies indígenas tenha lugar no dia 15 de Janeiro de 1926

  • Tem documento Em vigor 1925-09-25 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Rectificação ao nome de um cidadão reconhecido como revolucionário civil pela lei n.º 614

  • Tem documento Em vigor 1925-09-25 - Decreto 11102 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Eleva à categoria de consulado de 2.ª classe o vice-consulado de Portugal em Oran

  • Tem documento Em vigor 1925-09-25 - Decreto 11103 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Regula as disposições da lei n.º 1799, relativa à construção ou aquisição do edifício e respectivo mobiliário e material escolar da Escola Industrial e Comercial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz

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