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  • Tem documento Em vigor 1925-09-14 - Decreto 11075 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Altera as verbas para pagamento de visitas médicas urgentes, de aparelhos cirúrgicos, operações ou aplicações que constituam especialidade ou privilégios curativos e auxílio para funeral, a que se referem os artigos 443.º, 448.º e 452.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1925-09-14 - Decreto 11076 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Altera o estatuto da Previdência Mútua do Pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1925-09-14 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Notas trocadas entre o Embaixador da República Portuguesa em Londres e o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Gran-Bretanha, prorrogando por dois anos o Acôrdo de arbitragem entre Portugal e a Inglaterra

  • Tem documento Em vigor 1925-09-14 - Portaria 4490 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

    Aprova e manda pôr em execução o regulamento do campeonato do cavalo de guerra

  • Tem documento Em vigor 1925-09-14 - Decreto 11077 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas na proposta orçamental para o ano económico de 1925-1926

  • Tem documento Em vigor 1925-09-14 - Portaria 4491 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Determina que pelas diversas Repartições do Ministério das Colónias e governos das províncias ultramarinas, seja rigorosamente observado o disposto no artigo 15.º do diploma legislativo colonial n.º 67, que preceitua que o vencimento metropolitano de categoria dos funcionários civis das colónias não é, em caso algum, extensivo ao pessoal contratado

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