1925-07-16 - Portaria 4462 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre se os comissários de polícia se encontram compreendidos no número dos funcionários que, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 8023, podem requisitar transportes

1925-07-16 - Portaria 4463 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Manda adoptar os modelos anexos à presente portaria para a organização do inquérito social e boletim biográfico que devem instruir os processos dos menores a julgar pelas tutorias da infância comarcãs

1925-07-16 - Portaria 4464 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que os processos relativos à jurisdição tutelar especial de menores na comarca de Coimbra continuem provisòriamente a ser instaurados e julgados no tribunal comum até a instalação do tribunal de menores no local que definitivamente lhe está destinado

1925-07-16 - Portaria 4465 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a fazer uma emissão de obrigações prediais

1925-07-16 - Decreto 10927 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Mantém em vigor o decreto n.º 10160, e conseqüentemente o decreto n.º 10079, relativo à situação de funcionários do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-16 - Lei 1801 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Autoriza o Govêrno a comprar ou expropriar duas propriedades destinadas ao estabelecimento de postos agrários na província do Algarve.

1925-07-16 - Decreto 10928 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Cede à Câmara Municipal de Santarém a casa denominada «Casa da Destilação», situada na Ribeira de SantarémNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo