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  • Tem documento Em vigor 1925-07-15 - Decreto 10923 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa dia para a realização da eleição da Junta de Freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo

  • Tem documento Em vigor 1925-07-15 - Decreto 10924 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Proíbe temporàriamente caçar caça indígena nos concelhos da Fronteira e de Faro

  • Tem documento Em vigor 1925-07-15 - Decreto 10925 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Permite em vários distritos, desde 15 de Julho até o fim da veda geral, caçar rôlas à espera e sem cão, nos locais prèviamente determinados pelas comissões venatórias concelhias, mediante permissão escrita

  • Tem documento Em vigor 1925-07-15 - Decreto 10926 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental do Ministério para 1924-1925, com aplicação a ajudas de custo e despesas de transporte no serviço de Inspecção do Registo Civil

  • Tem documento Em vigor 1925-07-15 - Portaria 4460 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Regula a forma como devem ser remetidas para a metrópole as guias de vencimentos dos funcionários ou empregados e mais pessoal contratado

  • Tem documento Em vigor 1925-07-15 - Portaria 4461 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

    Determina que pelos industriais que pretendam aumentar, sem dar ocasião a mudança de classe, o número dos seus operários ou as quantidades de matérias armazenadas nas suas oficinas, fábricas ou estabelecimentos licenciados nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, deva ser pago o acréscimo do sêlo do alvará

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