1925-06-24 - Portaria 4432 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o edifício da capela de S. Pedro e o contíguo «passo» do Calvário, situados no Largo do Rossio da vila e concelho de Crato, seja retirados do culto

1925-06-24 - Decreto 10864 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações na pauta dos direitos de importação - Sujeita os açúcares importados no arquipélago da Madeira aos direitos estabelecidos para o continente pelo presente decreto

1925-06-24 - Decreto 10865 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental do Ministério para 1924-1925, destinada a «Despesas de amoedação, impressão e inutilização de cédulas, etc.»

1925-06-24 - Portaria 4433 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Torna extensiva a doutrina da portaria n.º 3968 aos oficiais promovidos na conformidade do decreto n.º 10815, que podem continuar nas unidades em que estão colocados, conforme as necessidades do serviço das mesmas unidades

1925-06-24 - Decreto 10866 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Altera o modêlo n.º 24 da VII parte do regulamento geral do serviço do exército, de 6 de Junho de 1914, em conformidade com as disposições do decreto n.º 10410, que pôs em execução o novo modêlo das fôlhas de matrícula para praças de pré

1925-06-24 - Decreto 10867 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Dissolve a divisão naval colonial, criada pelo decreto n.º 10640

1925-06-24 - Portaria 4434 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Fixa a lotação para o cruzador Vasco da Gama, no estado de completo armamento

1925-06-24 - Decreto 10868 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Determina que o consulado de Portugal no Cabo da Boa Esperança deixe de ser consulado geral

1925-06-24 - Decreto 10869 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Unifica o sistema da cobrança das receitas da Administração Geral das Estradas e Turismo (Serviços de Turismo)

1925-06-24 - Programa - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial e Comercial de Coimbra, no ano lectivo de 1925-1926

1925-06-24 - Decreto 10870 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Revoga o decreto n.º 10232, que modificou o regime de licenças e faltas dos funcionários do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-06-24 - Decreto 10871 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola de ensino primário geral existente em «O Vintém das Escolas - Missão Elias Garcia», que funciona na freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de CascaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-06-24 - Decreto 10872 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Determina que os exames de admissão às escolas primárias superiores se realizem de 16 a 31 de JulhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-06-24 - Decreto 10873 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Fixa o prazo para os concorrentes às vagas de professores dos liceus poderem desistir dos concursosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-06-24 - Decreto 10874 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que as certidões de tempo de serviço no magistério secundário, a que se refere a alínea b) do artigo 266.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 7558, possam ser substituídas por certidões passadas na Direcção Geral do Ensino Secundário, quando os interessados já tenham obtido qualquer diuturnidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo