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  • Tem documento Em vigor 1925-06-23 - Portaria 4431 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

    Manda terminar em 31 de Julho de 1925 a validade das estampilhas de côr azulada, destinadas ao pagamento do imposto do sêlo, com a legenda «Estampilha fiscal»

  • Tem documento Em vigor 1925-06-23 - Decreto 10861 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

    Regula a constituïção do conselho administrativo da Direcção da Marinha Mercante

  • Tem documento Em vigor 1925-06-23 - Decreto 10862 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

    Designa o que é considerado como serviço agrícola para efeitos de isenção do imposto de trânsito, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 10703

  • Tem documento Em vigor 1925-06-23 - Decreto 10863 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Amplia o quadro do pessoal docente da Escola Industrial de Fonseca Benevides, desdobrando-se as disciplinas de desenho geral e de desenho ornamental, tendo em vista especialmente a fundição artística

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