1925-05-20 - Decreto 10777 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Faculta aos oficiais do exército de terra e mar na efectividade de serviço o uso e porte de arma de fogo

1925-05-20 - Decreto 10778 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Estabelece as condições para o preenchimento das vacaturas dos alferes do quadro especial da guarda fiscal e de sargentos ajudantes

1925-05-20 - Rectificação - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 10768, que abre um crédito para pagamento de melhoria de vencimentos aos operários dos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra

1925-05-20 - Decreto 10779 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Determina a constituïção de um núcleo de defesa aérea de Lisboa por um grupo mixto de esquadrilhas que se intitulará Grupo Mixto de Esquadrilhas Sacadura Cabral

1925-05-20 - Decreto 10780 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Cria, no Centro de Aveiro, uma escola de aviação naval, que se intitulará Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho

1925-05-20 - Decreto 10781 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Altera a área da jurisdição da capitania do pôrto de Viana do Castelo

1925-05-20 - Decreto 10782 - Ministério do Trabalho - Serviços Internos

Altera disposições regulamentares sôbre o horário de trabalho, de molde a garantir uma melhor execução do estabelecido no decreto n.º 5516