1925-04-04 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Parecer da Procuradoria Geral da República esclarecendo dúvidas acêrca de multas administrativas suscitadas pela lei n.º 1581 e decreto n.º 1647

1925-04-04 - Decreto 10676 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que as mercadorias atingidas pelo decreto n.º 10471 sejam despachadas pelo regime anterior até o dia 31 de Maio de 1925, desde que se prove terem sido encomendadas antes da data da publicação daquele decreto

1925-04-04 - Decreto 10677 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Fixa a duração do ensino em cada disciplina das escolas preparatórias para o ensino comercial e industrial e o número de lições semanais dessas disciplinas - Amplia o quadro do pessoal docente da Escola Preparatória de Rodrigues Sampaio, de Lisboa