1925-02-09 - DECRETO 11022 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Aprova o Regulamento dos Decretos n.ºs 9902 e 10030 relativos a novos processos de arqueações.

1925-02-09 - Lei 1737 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a ceder o bronze para o busto do Dr. António Granjo e a mandá-lo fundir no Arsenal do Exército.

1925-02-09 - Decreto 10521 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Aprova o regulamento do Pôsto Antropométrico da Policia Cívica do Pôrto

1925-02-09 - Lei 1738 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Garante a admissão nos Colégios da Obra Tutelar e Social do Exército de Terra e Mar aos filhos dos bombeiros portugueses falecidos por desastre.

1925-02-09 - Lei 1739 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Restabelece a freguesia de Barão de S. Miguel, concelho de Vila do Bispo, ficando desanexada da freguesia de Budens.

1925-02-09 - Lei 1740 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Restabelece a assembleia eleitoral da freguesia de Atouguia da Baleia, no concelho de Peniche.

1925-02-09 - Decreto 10522 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende até nova resolução do Poder Legislativo a execução da lei n.º 1726, que criou junto da Embaixada de Portugal em Londres o lugar de consultor jurídico

1925-02-09 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Rectificação ao diploma legislativo colonial n.º 55, que determina que os ajudantes dos tabeliães das colónias possam em determinadas condições ser nomeados tabeliães privativos de notas nas comarcas em que tenham servido e que também possa recair tal nomeação em escrivães de direito ou que já o tenham sido

1925-02-09 - Decreto 10523 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Eleva ao triplo gratificações orçamentais destinadas ao pessoal menor do Hospital Colonial

1925-02-09 - Diploma Legislativo Colonial 57 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Concede aos cirurgiões-mores adidos ao quadro da Índia que passaram à situação de reforma depois de 10 de Maio de 1919, e que tivessem completado vinte anos de serviço efectivo, sem percentagens, o direito ao sôldo e diuturnidade correspondente ao pôsto de major

1925-02-09 - Portaria 4339 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Designa a letra N para servir desde 1 de Maio de 1925 a 30 de Abril de 1926 no afilamento das medidas e instrumentos de pesar e medir

1925-02-09 - Portaria 4340 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Insere várias disposições relativas aos alvarás que os estabelecimentos considerados insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos devem possuir