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  • Tem documento Em vigor 1925-02-03 - Decreto 10500 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à satisfação de despesas concernentes ao transporte de degredados e vadios para Loanda e de outros transportes em serviço público

  • Tem documento Em vigor 1925-02-03 - Decreto 10501 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado às obras de construção das casas económicas de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1925-02-03 - Decreto 10502 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

    Actualiza as taxas de aferição dos contadores para gás

  • Tem documento Em vigor 1925-02-03 - Decreto 10503 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

    Altera rubricas das tabelas 1ª e 2ª do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

  • Tem documento Em vigor 1925-02-03 - Decreto 10504 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

    Aumenta a lotação da secção dos surdos-mudos, a cargo da Casa Pia de Lisboa

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