1925-12-08 - Decreto 11328 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Suspende a execução do decreto n.º 10482, que havia extinguido um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Marco de Canaveses

1925-12-08 - Decreto 11329 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere da proposta orçamental do Ministério das Finanças do ano económico de 1924-1925 para a de 1925-1926 uma quantia a inscrever sob a rubrica de «Despesas nos termos do decreto n.º 9761»

1925-12-08 - Decreto 11330 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito, a fim de se satisfazerem as comissões debitadas ao Tesouro por Baring Brothers & Cº, Ltd., de Londres, sôbre o pagamento dos encargos das obrigações dos Tabacos

1925-12-08 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Rectificação ao decreto n.º 11281, que fixa gratificações a conferir ao pessoal da Aeronáutica Naval

1925-12-08 - Decreto 11331 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério uma quantia destinada ao refôrço de verbas para «Construção do Arsenal da Marinha na margem sul do Tejo»

1925-12-08 - Decreto 11332 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério uma quantia destinada ao refôrço de verbas para «Fundo permanente com aquisição de fardamentos» e para «Reparações nos edifícios de marinha»

1925-12-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem a Somália francesa e a República de Honduras aderido à Convenção Internacional Radiotelegráfica

1925-12-08 - Portaria 4542 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Fixa as taxas de conversação entre Ponta Delgada e os postos telefónicos estabelecidos em estações teléfono-postais e telégrafo-postais do referido distrito

1925-12-08 - Portaria 4543 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Recomenda às juntas de saúde ultramarinas e à Junta de Saúde das Colónias o uso do mais rigoroso escrúpulo nas inspecções a fazer a funcionários.

1925-12-08 - Portaria 4544 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação da lei n.º 403, na parte respeitante a faltas e licenças dos professores e mais pessoal das escolas de ensino primário geral, infantil e móvel e as disposições do decreto n.º 10729Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-12-08 - Decreto 11333 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que possam ser reconhecidos na região vinícola da Madeira quaisquer tipos de vinhos espumosos - Permite a exportação dêstes vinhos pelo pôrto do Funchal desde que às garrafas seja aposta nos rótulos a designação de «Vinho espumoso»