1925-11-06 - Decreto 11211 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que a preferência legal estabelecida na alínea a) do artigo 10.º do decreto n.º 7823 (situação dos oficiais milicianos) prevalece sempre, e sôbre qualquer outra, na primeira nomeação por concurso documental para empregos públicos e nos concursos documentais para promoção dos respectivos funcionários

1925-11-06 - Decreto 11212 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada a transporte de degredados e vadios e a transporte de presos em caminhos de ferro

1925-11-06 - Decreto 11213 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos

Abre um crédito para refôrço das verbas de despesa de administração e lucros prováveis da Caixa Geral de Depósitos em 1925-1926

1925-11-06 - Decreto 11214 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede aos oficiais que passam à situação de licença ilimitada vantagens análogas às do restante funcionalismo em idênticas condições

1925-11-06 - Decreto 11215 - Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal

Fixa o quadro do pessoal fabril da secção da Cordoaria da Direcção das Construções Navais do Arsenal de Marinha

1925-11-06 - Decreto 11216 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Declara sem efeito o decreto n.º 11137, que elevou à categoria de consulado de 2.ª classe o vice-consulado de Portugal em Cristiansand

1925-11-06 - Decreto 11217 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Eleva à categoria de consulado de 2.ª classe o vice-consulado de Portugal em Aalesund

1925-11-06 - Decreto 11218 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Eleva à categoria de consulado de 2.ª classe o vice-consulado de Portugal em Gotemburgo

1925-11-06 - Decreto 11219 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito que será inscrito no orçamento do Ministério para 1925-1926 pela seguinte forma: «Construção ou aquisição de um edifício para a Escola Industrial de Bernardino Machado, na Figueira da Foz»

1925-11-06 - Decreto 11220 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Institui a Caixa de Previdência dos Funcionários dos Serviços do Ministério da Instrução Pública, ficando adstrita à Secretaria-Geral, aprova os seus estatutos e nomeia os elementos do primeiro conselho administrativo para o biénio de 1925-1927.

1925-11-06 - Decreto 11221 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Restabelece o curso complementar de letras no Liceu de Alexandre Herculano, no PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-11-06 - Decreto 11222 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Aumenta a lotação da secção dos surdos-mudos a cargo da Casa Pia de Lisboa

1925-11-06 - Decreto 11223 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Determina a exigência de prévia autorização, por parte da autoridade administrativa da respectiva localidade para a realização de festas ou espectáculos públicos a título de beneficência ou ainda para o recurso a generosidade pública feita por qualquer forma.