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  • Tem documento Em vigor 1925-11-20 - Decreto 11256 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza nos concelhos de Celorico de Basto, Vouzela, S. Pedro do Sul e Valença a caça ao coelho com o emprêgo do furão, mas sem rêdes, na presente época venatória

  • Tem documento Em vigor 1925-11-20 - Decreto 11257 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

    Modifica algumas das disposições do regulamento da polícia cívica do distrito Braga, aprovado pelo decreto n.º 10505

  • Tem documento Em vigor 1925-11-20 - Decreto 11258 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

    Modifica algumas das disposições do regulamento das polícias cívicas dos distritos de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real, Angra do Heroísmo e Horta, aprovado pelo decreto n.º 10506

  • Tem documento Em vigor 1925-11-20 - Decreto 11259 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Suspende a execução do decreto n.º 10471, que proíbe aos navios nacionais receberem para seu uso, sob regime de reexportação, cordas, cabos, amarras, cordéis e fio, de fibras têxteis, até que o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro estude as reclamações apresentadas e sôbre elas emita parecer

  • Tem documento Em vigor 1925-11-20 - Portaria 4527 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Determina que o oficial nomeado chefe do serviço de torpedos da flotilha ligeira tenha também a seu cargo o serviço de radiotelegrafia da mesma flotilha

  • Tem documento Em vigor 1925-11-20 - Portaria 4528 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Aumenta a lotação do cruzador Vasco da Gama, aprovada pela portaria n.º 4508

  • Tem documento Em vigor 1925-11-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 11178, que modifica a organização do Conselho do Comércio Externo

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