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  • Tem documento Em vigor 1925-10-17 - Decreto 11156 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Interior em vigor em 1925-1926 duas quantias respeitantes a vencimentos e melhorias de um agente de fiscalização transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

  • Tem documento Em vigor 1925-10-17 - Decreto 11157 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Proíbe, com determinadas excepções, a importação de gado cavalar e muar e do das espécies comestíveis

  • Tem documento Em vigor 1925-10-17 - Portaria 4503 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Estabelece uma forma de ligação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o das Colónias sôbre assuntos de política internacional que interessem às colónias

  • Tem documento Em vigor 1925-10-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento de ratificação, por parte do Japão, do Protocolo de Londres relativo a uma emenda ao artigo 5.º da Convenção Internacional de Navegação Aérea/p>

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