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  • Tem documento Em vigor 1925-10-10 - Lei 1821 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Determina que para as vacaturas de aspirantes e fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos possam ser nomeados os concorrentes a fiscais e praticantes de finanças que tenham, pelo menos, a 2.ª classe do curso geral dos liceus e dois anos de bome efectivo serviço como praticantes e aspirantes provisórios ou interinos.

  • Tem documento Em vigor 1925-10-10 - Decreto 11125 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

    Fixa o preço legal de venda ao público, nas ilhas adjacentes, de cada caixinha de fósforos belgas

  • Tem documento Em vigor 1925-10-10 - Decreto 11126 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Modifica a distribuïção dos emolumentos do cofre do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1925-10-10 - Decreto 11127 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Aprova, para serem ratificados, os actos do Congresso Postal Internacional assinados em Estocolmo em 28 de Agosto de 1924, no presente decreto discriminados

  • Tem documento Em vigor 1925-10-10 - Decreto 11128 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal

    Extingue um lugar de condutor de automóveis do quadro do pessoal menor do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1925-10-10 - Decreto 11129 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Determina que na Escola Industrial de Faria Guimarães, do Pôrto, sejam professados os cursos de aprendizagem de ourivesaria e de trabalhos femininos - Amplia o quadro do respectivo pessoal docenteNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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