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  • Tem documento Em vigor 1925-01-03 - Decreto 10428 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Prorroga o prazo da vigência do decreto n.º 10046 (taxa de navegação), até que seja publicado o regulamento do serviço de pilotagem

  • Tem documento Em vigor 1925-01-03 - Decreto 10429 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha - Repartição de Administração Naval

    Melhora os vencimentos dos funcionários superiores da polícia marítima do pôrto de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1925-01-03 - Lei 1726 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

    Cria um lugar de consultor jurídico junto da Embaixada de Portugal em Londres.

  • Tem documento Em vigor 1925-01-03 - Decreto 10430 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

    Regula o processo e liquidação de contas das unidades e estabelecimentos militares das colónias

  • Tem documento Em vigor 1925-01-03 - Lei 1727 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Torna extensiva à Biblioteca Pública de Évora a disposição consignada no artigo 9.º do decreto de 28 de Outubro de 1910 (lei de imprensa).

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