1925-01-10 - Lei 1731 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Modifica o § 1.º do artigo 20.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo decreto de 23 de Agosto de 1913, que se refere ao desempenho dos cargos de escrivães e oficiais de diligências das execuções fiscais nos concelhos.

1925-01-10 - Decreto 10446 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - (2.ª Secção)

Modifica a redacção dos artigos 402, 403 e 404 da pauta dos direitos de importação (fio de estôpa de cânhamo destinado ao fabrico de sacaria e obtido pelo processo de fiação húmida)

1925-01-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10438, que suspende o artigo 2.º da lei n.º 1722, na parte que diz respeito ao Congresso da República

1925-01-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter sido efectuado em Paris o depósito das ratificações, por parte da Polónia, da Convenção de Paris para regulamentação da navegação aérea e do Protocolo Adicional à mesma Convenção

1925-01-10 - Decreto 10447 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Regula a colocação, como professores provisórios dos liceus, dos alunos da Escola Normal Superior inscritos no 2.º ano dos cursos de habilitação ao magistério liceal no ano escolar de 1924-1925Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-01-10 - Decreto 10448 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Divide em três prestações a parte que ainda falta pagar das propinas de inscrição e das indemnizações por trabalhos práticos nos diferentes cursos das Faculdades e Escolas das três Universidades da RepúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo