1925-01-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10401, que cria a «carteira de identidade» destinada aos profissionais da imprensa

1925-01-01 - Lei 1722 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga até 31 de Março de 1925 a autorização concedida ao Governo pela lei n.º 1663, de 4 de Setembro de 1924, para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas, em conformidade da proposta orçamental para 1924-1925, alterada, porém, de harmonia com a proposta de lei de 4 de Novembro de 1924 e com as disposições da presente lei.

1925-01-01 - Lei 1723 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aumenta de um primeiro fiel o quadro da tesouraria da Junta do Crédito Público.