Resultados para o dia 1924-09-09
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Actualiza as receitas do Estado. Regula o pagamento da melhoria dos vencimentos e pensões no ano económico de 1924-1925.
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Concede melhoria de pensão a todos os funcionários civis reformados por meio de título de renda vitalícia e aos aposentados com pensões pagas por verbas orçamentais.
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Esclarece as disposições sôbre faltas ao serviço dos funcionários do Ministério
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Concede aos alunos do Instituto Superior Técnico que não obtiveram aprovação na época de Julho do corrente ano repetirem excepcionalmente o exame da cadeira de Física em Outubro
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1924-09-09 - Portaria 4194 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Determina que seja entregue à Câmara Municipal de Lisboa o trôço da ribeira de Alcântara compreendido entre a sua confluência com o Tejo e o ponto de inserção do colector do Atêrro
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Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 34, que torna aplicáveis as disposições do diploma colonial n.º 30 aos oficiais dos extintos quadros coloniais que tenham passado à situação de reforma depois de 10 de Maio de 1919