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  • Tem documento Em vigor 1924-09-09 - Lei 1668 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Actualiza as receitas do Estado. Regula o pagamento da melhoria dos vencimentos e pensões no ano económico de 1924-1925.

  • Tem documento Em vigor 1924-09-09 - Lei 1669 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Concede melhoria de pensão a todos os funcionários civis reformados por meio de título de renda vitalícia e aos aposentados com pensões pagas por verbas orçamentais.

  • Tem documento Em vigor 1924-09-09 - Decreto 10079 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

    Esclarece as disposições sôbre faltas ao serviço dos funcionários do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1924-09-09 - Portaria 4193 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Superior Técnico

    Concede aos alunos do Instituto Superior Técnico que não obtiveram aprovação na época de Julho do corrente ano repetirem excepcionalmente o exame da cadeira de Física em Outubro

  • Tem documento Em vigor 1924-09-09 - Portaria 4194 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

    Determina que seja entregue à Câmara Municipal de Lisboa o trôço da ribeira de Alcântara compreendido entre a sua confluência com o Tejo e o ponto de inserção do colector do Atêrro

  • Tem documento Em vigor 1924-09-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

    Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 34, que torna aplicáveis as disposições do diploma colonial n.º 30 aos oficiais dos extintos quadros coloniais que tenham passado à situação de reforma depois de 10 de Maio de 1919

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