1924-09-30 - Portaria 4214 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Revoga a portaria n.º 4160, que proïbia a importação de determinados automóveis para transporte de pessoas e substitui por outras as suas prescrições

1924-09-30 - Decreto 10137 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba descrita na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, destinada a prémios nos concursos e campeonatos militares

1924-09-30 - Decreto 10138 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas descritas na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, para rancho e rações de pão

1924-09-30 - Decreto 10139 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que seja inscrita no artigo 28.º do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 uma verba para despesas com a consulta externa do Hospital Militar de Lisboa

1924-09-30 - Decreto 10140 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a inscrição de um quantia na despesa extraordinária do Ministério para 1924-1925, destinada ao pagamento de encargos com a aquisição de material aeronáutico

1924-09-30 - Decreto 10141 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a inscrição de uma quantia na despesa extraordinária do Ministério para 1924-1925, destinada ao pagamento de encargos com a aquisição de material aeronáutico

1924-09-30 - Decreto 10142 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a inscrição de uma quantia na despesa extraordinária do Ministério para 1924-1925, destinada à compra de medicamentos para a Farmácia Central do Exército

1924-09-30 - Portaria 4215 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Torna extensivas ao pessoal operário do Aquário Vasco da Gama (Estação de Biologia Marítima) as melhorias concedidas pelo decreto n.º 10096

1924-09-30 - Decreto 10143 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Aplica o coeficiente 11 à tarifa de transportes de farinhas e trigos nas linhas férreas do Estado

1924-09-30 - Diploma Legislativo Colonial 43 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que tenha a designação de Agência Geral das Colónias o organismo a que se refere o artigo 1.º do diploma legislativo colonial n.º 31. - Regulamenta o referido organismo

1924-09-30 - Decreto 10144 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Modifica alguns artigos do decreto n.º 7463, que organizou a Escola Prática de Agricultura de Évora

1924-09-30 - Decreto 10145 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

Unifica o sistema de escrita a que hão-de subordinar-se todas as fábricas de moagem matriculadas